O que é o e-SIC
O Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) é um canal de transparência criado para atender à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Ele permite que qualquer pessoa física ou jurídica encaminhe pedidos de acesso a dados públicos e documentos institucionais do consórcio, sem a necessidade de apresentar justificativa.
Na administração pública, a transparência e o acesso aos dados são a regra geral e o sigilo de informações é a exceção estrita, garantindo ao cidadão controle social sobre a aplicação dos recursos públicos e ações do consórcio.
Prazo de Resposta
A resposta deve ser imediata ou enviada em até 20 dias corridos, prorrogáveis justificadamente por mais 10 dias de acordo com a LAI.
Recursos
Caso o acesso seja negado ou não respondido no prazo legal, o cidadão possui direito de interpor recurso em até 10 dias.
Gratuidade
A busca e concessão da informação são serviços gratuitos, salvo custos físicos de reprodução de folhas/mídias se aplicáveis.
Serviço de Informação Presencial (SIC Físico)
Atendimento físico obrigatório conforme Art. 9º da Lei Federal 12.527/2011- Endereço
- TV. São Francisco, Nº 144 - Bonfim, Bocaiuva - MG
- Horário de Atendimento
- Segunda à Sexta, de 07h às 16h
- Telefone
- (38) 3251-2822 | (38) 3251-1051
- E-mail de Apoio
- ouvidoria@cisportal.mg.gov.br
- Portaria de Designação
- Portaria nº 01/2026
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Encaminhe seu pedido de dados de forma digital e acompanhe a resolução passo a passo.
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Estatísticas e Índice de Resolutividade
Demonstrativo em tempo real das solicitações encaminhadas ao e-SIC do Consórcio CISPORTAL, em atendimento à exigência de publicidade ativa prevista pela Lei de Acesso à Informação.