Política de Privacidade e Cookies
Transparência, integridade e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Compromisso com a Proteção de Dados Pessoais
O CISPORTAL reconhece a importância da privacidade dos cidadãos que utilizam nossos serviços e portais digitais. Esta Política de Privacidade descreve de forma clara como coletamos, armazenamos, tratamos e protegemos os seus dados pessoais obtidos através deste portal em conformidade com as leis federais brasileiras.
Tratamento de Dados na Ouvidoria
Ao registrar uma manifestação (denúncia, reclamação, elogio, sugestão ou solicitação) na nossa Ouvidoria, coletamos dados de identificação para prosseguimento e resposta legal (exceto nos casos de manifestação Anônima/Sigilosa). A base legal para o processamento é o cumprimento da obrigação regulatória da Lei de Ouvidorias (Lei nº 13.460/2017).
- Dados coletados: Nome completo, CPF, e-mail, telefone e anexos de documentos.
- Retenção: Mantidos em banco de dados pelo período estritamente necessário para apuração e resposta ao cidadão.
Tratamento de Dados no e-SIC
O e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) exige o cadastramento de informações pessoais para identificação do requerente, conforme determinado pelo artigo 10 da Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011). Os dados inseridos no formulário são protegidos por sigilo e utilizados exclusivamente para análise do pleito de informações públicas.
- Dados coletados: Nome/Razão Social, CPF/CNPJ, e-mail, escolaridade, endereço físico e descrição do pedido.
- Compartilhamento: Não há compartilhamento de dados dos solicitantes para fins comerciais ou fora da esfera do consórcio.
Formulários de Atendimento e Mensagens
Quando você utiliza os canais de contato tradicionais do portal para dúvidas institucionais, coletamos os dados fornecidos voluntariamente no formulário para responder diretamente ao seu questionamento. O tratamento baseia-se no legítimo interesse da administração em oferecer canais eficientes de atendimento ao cidadão.
- Dados coletados: Nome, telefone/whatsapp, e-mail, assunto e a mensagem descrita.
- Finalidade: Resposta à demanda do usuário. Os dados não são catalogados em listas de envio de e-mails em massa.
Registros de Conexão (Logs)
Para conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o servidor registra automaticamente os metadados de acesso de todas as requisições realizadas no portal. Estes dados destinam-se a auditoria de segurança, prevenção a ataques virtuais e controle de integridade da infraestrutura.
- Dados coletados: Endereço IP do dispositivo, data/hora do acesso e recursos do site acessados.
- Retenção obrigatória: Os logs de conexão são mantidos sob sigilo absoluto pelo prazo legal de 6 meses.
Como exercer seus direitos previstos na LGPD?
O cidadão tem o direito de obter a confirmação da existência de tratamento, o acesso facilitado aos seus dados armazenados, a retificação de dados incorretos ou desatualizados, bem como a eliminação ou anonimização de dados desnecessários.
Para exercer qualquer um de seus direitos ou tirar dúvidas sobre privacidade, acesse nossa página dedicada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou envie um e-mail oficial para o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) indicado na mesma.