Proteção de Dados (LGPD)

Protegendo a privacidade dos cidadãos e garantindo a transparência ativa no consórcio.

O que é a LGPD (Lei nº 13.709/2018)?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta a forma como organizações públicas e privadas devem tratar e proteger dados pessoais. No âmbito do CISPORTAL, as operações de tratamento são fundamentadas no interesse público, cumprimento de obrigações legais (como LAI e Ouvidoria) e execução de políticas públicas consorciais, garantindo a integridade dos dados dos cidadãos e o respeito à privacidade.

Direitos do Titular dos Dados Pessoais

Confirmação e Acesso

O cidadão tem o direito de obter a confirmação de que seus dados pessoais estão sendo tratados e solicitar acesso integral a todas as informações pessoais custodiadas pelo consórcio.

Correção e Atualização

É direito do titular solicitar a imediata correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados fornecidos nos formulários públicos do site.

Eliminação e Anonimização

Direito de requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as regras da lei geral.

Informação e Revogação

O cidadão deve ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da recusa, além de poder revogar o consentimento fornecido a qualquer momento.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) é o responsável indicado pelo consórcio para atuar como canal de comunicação entre o controlador (CISPORTAL), os titulares dos dados (cidadãos) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado (DPO): Assessoria de Privacidade
Canal de Atendimento / E-mail: lgpd@cisportal.mg.gov.br

Como abrir uma solicitação de direitos?

Para registrar pedidos sobre privacidade de dados, exercer os direitos do Artigo 18 da LGPD ou reportar incidentes, siga o fluxo de atendimento oficial:

  1. Preenchimento Eletrônico: Registre sua demanda em nosso portal de Ouvidoria Digital selecionando o tipo de atendimento adequado.
  2. Contato Direto com DPO: Caso prefira, envie uma mensagem diretamente para o e-mail oficial do encarregado de privacidade listado ao lado.
  3. Atendimento Físico: Você também pode protocolar solicitações presencialmente na sede do consórcio, nos horários de funcionamento administrativos indicados no rodapé do portal.

Atenção sobre Dados de Transparência e Interesse Público

A LGPD **não revoga** os deveres de publicidade instituídos pela **Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011)** e pelas regulamentações de controle do Tribunal de Contas (TCE). Dados de servidores públicos, licitações, despesas e contratos municipais continuam sendo disponibilizados de forma ativa no portal de transparência por se tratarem de obrigações legais, garantindo o controle social dos recursos públicos.